A mutabilidade da coisa julgada da sentença condenatória em sede de execução penal

Abstract

A presente monografia é centrada na discussão sobre a possibilidade de modificação da coisa julgada insculpida na sentença condenatória na fase de execução penal. Este é um tema atual, porém não é, ainda, corrente na doutrina. A coisa julgada é constitucionalmente garantida, contudo, a moderna política criminal, através de seu caráter ressocializador, vêm aplicando institutos que a relativizam. O disposto na Lei de Execução Penal, através da aplicação dos institutos da anistia, indulto, livramento condicional, remição e conversão da pena, modificam a coisa julgada, qualitativamente ou quantitativamente, em benefício ao condenado. Com a tendência pela relativização, impõe-se a observância da finalidade ressocializadora da Lei de Execução Penal e do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana para que não se torne instrumento de injustiças, configurando-se tão-somente como meio de beneficiar o condenado.