A UTILIZAÇÃO DO NOME SOCIAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO POR ESTUDANTES TRANSGÊNEROS MENORES DE IDADE SEM A NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar às professoras e gestoras de estabelecimentos de ensino, através da análise crítica de leis e resoluções, a possibilidade de travestis e transexuais menores de idade, considerados pela legislação nacionais civilmente incapazes, utilizar o nome social sem a necessidade de autorização de pais ou responsáveis. Pretende-se dar a estas profissionais argumentos jurídicos válidos para defender os interesses das crianças e adolescentes, desconsiderando o chamado “pátrio poder” com base em princípios jurídicos contidos na legislação, caso sejam confrontadas por familiares que discordem da utilização do nome social por estas pessoas.

The purpose of this study is to demonstrate to teachers and administrators of educational institutions, through the critical analysis of laws and resolutions, the possibility of transvestites and transsexuals under age, considered incapable by the national law, to use the social name without the necessity of parental authorization. The aim is to contribute with legal arguments to defend the interests of children and teenagers, disregarding the so-called "power paternity" based on legal principles enclosed in the legislation, if confronted by relatives who disagree about the use of the social name by these individuals.