Mandado de Injunção: os efeitos da decisão na lei n. 13.300 de 23 junho de 2016

Abstract

O presente trabalho monográfico de conclusão de curso tem como objetivo identificar as teorias referentes aos efeitos da sentença de mérito do mandado de injunção e qual a posição adotada pelo legislador pátrio na lei n° 13.300 de 23 de julho de 2016. Parte-se da origem do writ, com a exposição da doutrina nacional a respeito, até a construção de um conceito fundamentado a partir do texto do art.5°, LXXI da Constituição da República de 1988 e das modificações trazidas pela nova lei do mandado de injunção. Percorre-se o seu rito, que somente agora, após 28 anos de existência dessa garantia constitucional, tem suas etapas bem definidas, e chega-se ao ponto primordial desse trabalho – a discussão acerta dos efeitos da decisão do writ. A possível ampliação do efeitos subjetivos da coisa julgada; a afirmação do mandado de injunção coletivo e, principalmente, na constatação da perspectiva de uma atividade jurisdicional mais incisiva quanto a concretização dos direitos subjetivos sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Para tanto, recorre-se às técnicas de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com foco na interpretação do Supremo Tribunal Federal na matéria. O método utilizado será o indutivo.