Limitação de Responsabilidade Patrimonial nos Fundos de Investimento de Private Equity e Venture Capital

Abstract

O presente estudo tem por objeto a análise da limitação de responsabilidade patrimonial dos investidores de fundos de investimento em private equity e venture capital, instrumentalizados através dos Fundos de Investimento em Participações e Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes. A análise parte da análise da organização do financiamento empresarial no Brasil, para situar os investimentos em private equity e venture capital dentro deste cenário. Partindo dessa base, analisa-se a definição da natureza jurídica dos fundos, e o reflexo que sua constituição causa à proteção patrimonial dos investidores. Inicialmente, analisam-se os fundos de investimento como condomínios, definição dada pela Comissão de Valores Mobiliários, para então observar a tutela de responsabilidade patrimonial dada pelo Código Civil brasileiro aos condôminos. Então, superada esta análise, se busca a compreensão da adequação do modelo condominial à proposta dos fundos de investimento, trazendo à análise a teorização da natureza societária do fundo e os reflexos que tal tratamento traz aos investidores, no que tange à sua responsabilização patrimonial pessoal.