medidas cautelares processuais penais lei 12.403 e a presunção de inocencia

Abstract

O presente trabalho monográfico tem por cerne analisar as medidas cautelares inseridas no Código de Processo Penal pela Lei nº 12.403/201, diante da Constituição Federal de 1988, considerando a ineficácia devido à inexistência de uma lei que determine a fiscalização das mesmas. Tendo como parâmetro, o processo e a jurisdição constitucionais, além de princípio da presunção da inocência alem dos requisitos e cabimento. Explorando sobre a impotência Estatal para conter a superlotação do sistema penitenciário brasileiro. Este estudo foi elaborado através de revisão bibliográfica, em livros, códigos, periódicos, internet e outras literaturas afetam ao tema. Partindo assim comentando sobre o processo penal considerando as garantias insculpidos na Constituição Federal. Posteriormente, discorremos sobre as medidas cautelares penais, marcando suas diferença com os institutos da cautelaridade do processo civil, e sua (in)compatibilidade com o princípio da presunção de inocência. Importara ao final, analisar as cautelares diversa de prisão suscitar de modo geral sobre princípios, requisitos e hipóteses de incidência, elaborando comentários sobre cada espécie da medida