O recurso de revista sob a égide do novo código de processo civil: as hipóteses de cabimento e a necessidade de sua ampliação para a plenitude da uniformização jurisprudencial promovida pelo tribunal superior do trabalho

Abstract

O marco inicial deste trabalho é a problemática atinente às hipóteses de cabimento do Recurso de Revista e os reflexos que as alterações promovidas pelo Novo Código de Processo Civil causaram neste recurso de natureza extraordinária. Hodiernamente, tem-se verificado a exacerbação desenfreada de recursos aos Tribunais Superiores do Brasil, com nítidas intenções protelatórias. Tratando-se especificamente acerca do Direito Processual do Trabalho, verifica-se que os Recursos de Revista – destinados a uniformizar a interpretação jurisprudencial das legislações federal, constitucional e estadual no âmbito da competência da Justiça do Trabalho, além de resguardar a aplicabilidade desses instrumentos – têm sido utilizados sem a observância aos seus pressupostos e sem a adequação às suas hipóteses. Daí decorreu a necessidade de estudo das hipóteses de cabimento do Recurso em questão, bem como dos pressupostos gerais e específicos As hipóteses de cabimento do Recurso de Revista na fase de conhecimento estão dispostas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do art. 896, da CLT, que sofreram modificações com o advento do Novo Código de Processo Civil. Também foram promovidas alterações importantes nos parágrafos do dispositivo celetista acima, verificando-se uma tendência ao fortalecimento do respeito à jurisprudência dos Tribunais, uma dificuldade ao conhecimento do Recurso de Revista, a obrigatoriedade de os Tribunais Regionais uniformizarem suas jurisprudências internas e editarem súmulas, etc. Além disso, defenderemos a necessidade de ampliação das hipóteses de cabimento do Recurso de Revista, para permitir que a violação a princípios, deveria, mais do que nunca, ensejar a possibilidade da Revista e da consequente uniformização jurisprudencial promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho. Até porque, sendo a função precípua do Tribunal Superior do Trabalho a pacificação nacional, com maior propriedade deve existir o cabimento da revista de hipóteses de violação aos princípios, possibilitando a integridade das normas fundantes do ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, traremos vasta doutrina e jurisprudências para análise dos dispositivos concernentes ao Recurso de Revista, os seus pressupostos gerais e específicos para eventual admissibilidade, as hipóteses existentes para o cabimento do Recurso de Revista e a necessidade de ampliá-las, e se o TST vem cumprindo com as suas funções. A importância do tema é atual, em vista das novidades legais e da necessidade de respeito às decisões do Tribunal Superior do Trabalho, além de observá-lo efetivamente como a instância extraordinária que é – ressaltando-se que os seus jurisdicionados estão dispostos em todo o território nacional. Por fim, o método utilizado foi o indutivo. A técnica utilizada foi a de pesquisa bibliográfica, juntamente com pesquisa jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

The initial frame of this work is the problematic related to the hypotheses of fit of the Review Resource and the reflexes that the changes promoted by the New Code of Civil Procedure caused in this resource of extraordinary nature. The unrestrained exacerbation of appeals to the Higher Courts of Brazil has clearly occurred, with clear protective intentions. In the specific case of Labor Procedural Law, it should be noted that the Journal Resources - intended to standardize the jurisprudential interpretation of federal, constitutional and state legislation within the jurisdiction of the Labor Courts, in addition to safeguarding the applicability of these instruments - Have been used without observing their assumptions and without the adequacy to their hypotheses. This led to the need to study the hypothesis of appropriateness of the Appeal in question, as well as the general and specific assumptions The hypothesis of the appropriation of the Journal Resource in the knowledge phase are set out in sections "a", "b" and "c" of art. 896, of the CLT, which have undergone changes with the advent of the New Code of Civil Procedure. Important changes were also made to the paragraphs of the above-mentioned provision, with a tendency to strengthen respect for the jurisprudence of the Courts, a difficulty in knowing the Review Resource, the obligation of the Regional Courts to standardize their internal jurisprudence and edit precedents, etc. . In addition, we will defend the need to extend the hypothesis of appropriateness of the Review Appeal, to allow the violation of principles, should, more than ever, allow the possibility of the Journal and the consequent uniformity of case law promoted by the Superior Labor Court. Inasmuch as, as the chief function of the Superior Labor Court is the national pacification, with greater ownership there must be the appropriateness of the journal of hypotheses of violation of the principles, enabling the integrity of the founding norms of the Brazilian legal system. In addition, we will bring extensive doctrine and jurisprudence to analyze the provisions concerning the Journal Resource, its general and specific assumptions for eventual admissibility, the existing hypotheses for the appropriateness of the Journal Resource and the need to extend them, and if the TST comes Fulfilling their duties. The importance of the topic is current, in view of the legal novelties and the need to respect the decisions of the Superior Labor Court, in addition to effectively observing it as the extraordinary instance that is - emphasizing that its jurisdictions are arranged throughout the National territory. Finally, the method used was the inductive one. The technique used was that of bibliographic research, along with jurisprudential research from the Superior Labor Court, Superior Court of Justice and Supreme Federal Court.