Ampliação e efetivação do direito de acesso à justiça: uma análise a partir das agências reguladoras brasileiras

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o conceito e a extensão do direito de acesso à justiça, a fim de demonstrar que seu significado não se restringe ao direito de acesso ao Poder Judiciário, mas vai além, devendo ser visto, em sentido amplo, como o acesso a uma ordem jurídica justa, capaz não só de proclamar direitos, mas de efetivamente garanti-los na prática. Para tanto, é feita uma análise a partir das agências reguladoras brasileiras, autarquias especiais integrantes da Administração Pública indireta, com o propósito de comprovar que existem outras instituições e outros mecanismos extrajudiciais aptos a assegurar os direitos dos cidadãos, a compor litígios e a possibilitar o alcance da justiça. Assim, apresentam-se, de forma exemplificativa, alguns instrumentos utilizados por essas agências para que sua atuação garanta o efetivo direito de acesso à justiça, ressaltando-se a necessidade de um desempenho pautado em princípios como o da eficiência e o da supremacia do interesse público, para que, assim, seus objetivos possam ser atingidos da forma mais satisfatória possível.

This work aims to analyze the concept and extension of the right of access to justice. Also, to demonstrate that its meaning is not restricted to the right of access to the Judiciary, but goes further and must be seen, in a broad sense, as an access to a fair legal order, capable of not only proclaiming rights but effectively guaranteeing them in practice. So, the Brazilian regulatory agencies, which are special autarkies of the indirect public administration, were analyzed with the main purpose of proving that other institutions and other extrajudicial mechanisms are capable to assure citizens' rights, to settle conflicts and to help reach justice. Thus, some of these agencies instruments are exemplified, showing how they effectively guarantee the right of access to justice. Moreover, how it is important to act based on principles such as efficiency and the supremacy of public interest so that its objectives can be achieved in the most satisfactory way possible.