Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação: a Lei 13.243/2016 e a proteção do interesse público na interação público-privado

Abstract

É prerrogativa de todo Estado Democrático de Direito a proteção dos interesses da coletividade. Nesse sentido, a garantia do interesse público é fundamental para o Direito Administrativo brasileiro. Isso não quer dizer que setor público e setor privado não podem unir esforços em áreas onde possuam interesses em comum, principalmente quando esses esforços trazem benefícios importantes à sociedade como um todo. Com a globalização, a área da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) tornou-se fundamental no que diz respeito à competitividade do setor privado, mas, também, é hoje essencial para o desenvolvimento tanto econômico quanto social e político dos países. Em particular, promover a inovação é estar um passo a frente para sair do subdesenvolvimento. Nesse sentido, uma das principais teorias de incentivo à inovação é a da Tríplice Hélice, que prevê a interação entre Estado, Universidade e Setor Privado como essencial para um efetivo desenvolvimento de uma base inovadora. No Brasil, a Lei n. 13.243/2016 – Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação – aprovada em 2016, veio alterar pontos na Lei n. 10.973/2004 – Lei da Inovação – e em outras nove leis relacionadas ao tema, de modo a reduzir obstáculos legais e burocráticos e conferir maior flexibilidade às instituições atuantes neste sistema, visando incentivar essa relação próxima entre Estado, Universidade e Empresas. Este trabalho tem o objetivo de analisar o impacto das alterações trazidas pelo Novo Marco Legal, em relação à interação público-privado na inovação. Embora a aproximação do setor público com o setor privado seja fundamental para o desenvolvimento de um perfil inovador no país, existe a preocupação iminente com a proteção do interesse público nessa nova interação.