Um tapinha que pode custar caro à liberdade de expressão

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar os fundamentos que embasaram a decisão da 2ª Seção do Tribunal Federal da 4ª Região que, ao dar provimento aos embargos infringentes n° 0001233-21.2003.4.04.7100, condenou as gravadoras Sony Music e Furacão 2000 ao pagamento de R$500.000,00 pelos danos morais causados às mulheres pela veiculação das músicas Tapa na cara e Tapinha não dói. Ao confrontar os critérios de julgamento, a pesquisa trata do conceito de incitação à violência, da (im)possibilidade do Estado de intervir na arte, do livre direito à opinião, da necessidade de comprovação do dano moral e da incoerência lógica da ponderação de princípios a partir da teoria interna dos limites dos direitos fundamentais. Questiona-se também sobre os possíveis efeitos da censura na sociedade e sobre uma possível criminalização judicial dos gêneros musicais funk e pagode, enquanto expressões culturais populares. A conclusão é de que a decisão deve ser reformada, porque afronta ao inciso IV, do art. 5º, da Constituição Federal, que estabelece que a expressão artística é livre de censura, bem como o art. 220, que garante que a criação não sofrerá qualquer restrição, entre outros dispositivos legais.