A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado pela Morosidade da Prestação Jurisdicional: A Duração Razoável do Processo à Luz do Código de Processo Civil de 2015

Abstract

O objetivo central desta dissertação é tratar da responsabilidade extracontratual do Estado, restrita aos atos emanados da função judiciária, especialmente no tocante aos atos jurisdicionais, em decorrência da adoção da Teoria do Risco Administrativo, expressa no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Inicialmente, será analisado o Estado e o direito à duração razoável do processo, o qual encontra previsão no inciso LXXVIII do art. 5° da CRFB/88, incluído por meio da promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/04, e no art. 4° do novo Código de Processo Civil de 2015, sendo o Brasil signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, que também consagra referido direito fundamental. Posteriormente, a responsabilidade civil do Estado será abordada em linhas gerais, enfocando a sua evolução no tempo e no espaço, suas teorias desde a fase da irresponsabilidade até as fases civilista e publicista, bem como sua atual situação no direito brasileiro, com causas excludentes e atenuantes. A seguir, serão analisados os elementos indicados no preceptivo constitucional – dano, agente, prestadora de serviço público, terceiro, nexo causal e condutas comissiva e omissiva –, ressaltando-se a divergência quanto ao tratamento dado à conduta omissiva, específica e genérica. A atividade judiciária, constituindo serviço público, será analisada sob o prisma de sua prestação de forma defeituosa ou danosa, elencando brevemente os casos de erro judiciário e denegação de justiça, para posterior análise pormenorizada do dano quanto à morosidade do processo. Nesse sentido, serão apresentados e criticados os argumentos contrários à responsabilidade estatal pela prestação jurisdicional, sendo analisada a evolução da jurisprudência nacional quanto ao tema e, por fim, feita uma análise do direito de regresso e seus aspectos processuais.

The main objective of this dissertation is to deal with the noncontractual liability of the State, restricted to the acts emanating from the judicial function, especially with regard to jurisdictional acts, as a result of the adoption of Administrative Risk Theory, expressed in article 37, paragraph 6, of the Constitution of the Republic Federative Republic of Brazil, 1988. Initially, the State and the right to a reasonable length of time will be analyzed, which is foreseen in item LXXVIII of art. 5 of the CRFB / 88, included through the promulgation of Constitutional Amendment no. 45/04, and in art. 4 of the new Code of Civil Procedure of 2015, Brazil being a signatory to the American Convention on Human Rights, which also enshrines this fundamental right. Subsequently, the civil responsibility of the State will be approached in general terms, focusing its evolution in time and space, its theories from the stage of irresponsibility to the civilist and publicist phases, as well as its current situation in Brazilian law, with exclusionary and Mitigating factors. Next, the elements indicated in the constitutional precept - damage, agent, public service provider, third party, causal link and commissive and omissive conduct - will be analyzed, highlighting the divergence regarding the treatment given to omissive, specific and generic conduct. Judicial activity, constituting a public service, will be analyzed under the prism of its rendering defective or harmful, listing briefly the cases of judicial error and denial of justice, for later detailed analysis of the damage as to the length of the proceedings. In this sense, the arguments against state responsibility for judicial performance will be presented and criticized, analyzing the evolution of national jurisprudence on the subject and, finally, an analysis of the right of return and its procedural aspects.