A situação jurídica do segurado obrigatório que já requisitou a aposentadoria e permanece ativo no mercado de trabalho: novo posicionamento do STF

Abstract

A monografia trata da questão dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, que são obrigados a recolher contribuições sociais, o que culminaria no direito subjetivo aos benefícios e serviços da Previdência Social. Para tanto, eles devem demonstrar seu histórico contributivo e preencherem os requisitos para a aquisição do direito. Nesse contexto, a situação do trabalhador que já requereu o jubilamento e permanece no mercado de trabalho é ponto polêmico. Por um lado a doutrina previdenciarista é unânime em afirmar a necessidade de contraprestação, face as contribuições sociais devidas. Com esse objetivo a doutrina defende a criação do instituto da desaposentação há algumas décadas. De outro lado, a Previdência Social se exime da responsabilidade de contabilizar o acréscimo ao tempo de contribuição após o deferimento do ato de aposentadoria, apoiando-se na legalidade. Esse tema foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal, no mês de outubro de 2016, tendo o tribunal constitucional decidido pela posição favorável ao fisco, criando uma divergência com a posição sedimentada na jurisprudência da Justiça Federal, e cujo voto em matéria repetitiva no Superior Tribunal de Justiça havia sido favorável.

The monograph deals with the question of the insured of the General Social Security System which are required to collect social contributions, which will lead to the entitlement to the benefits and services of Social Security. To do so, they must demonstrate their taxable history and fulfill the requirements for the acquisition of the right. In this context, the situation of the worker who has already applied for his or her retirement and remains in the labor market is a polemic point. On the one hand, the social security doctrine is unanimous in affirming the need for provision, in view of the social contributions due. The doctrine defends the creation of the institute of unretirement for that purpose. On the other hand, Social Security is exempt from the responsibility of accounting for the increase in the contribution time after the granting of the retirement act, based on legality. This topic was examined by the Federal Supreme Court in October 2016, and the Constitutional Court decided on the position contrary to the establishment of the unretirement, creating a divergence from the position established in the jurisprudence of the Federal Court, and whose repeated vote in the Superior Court of Justice had been favorable.