Ônus da prova no processo administrativo sancionador

Abstract

Esta pesquisa analisa aspectos do processo administrativo, com foco no processo administrativo sancionatório, demonstrando a inobservância de princípios constitucionais nos seu trâmite, como o devido processo legal, mas principalmente, sob o aspecto do princípio da presunção de inocência. No processo administrativo sancionatório a distribuição do ônus da prova deve ser vista com cautela, justamente pela aplicação da presunção de inocência. Ocorre que esta garantia é violada frente à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, invertendo-se o ônus da prova em muitos procedimentos. Entretanto, a atribuição da carga probatória à Administração Pública é uma decorrência da presunção de inocência do particular, que deve ser garantida.

This research analyzes aspects of the administrative process, focusing on administrative sanctioning process, demonstrating the nonobservance of constitutional principles in its process, such as due process of law, but mainly, under the aspect of the principle of presumption of innocence. In the administrative sanctioning process, the distribution of the burden of proof must be viewed with caution, precisely by the application of the presumption of innocence. It occurs that this guarantee is violated against the presumption of legitimacy and veracity of administrative acts, reversing the burden of proof in many procedures. However, the designation of the burden of proof to the Public Administration is a consequence of the presumption of innocence of the individual, which must be guaranteed.