A responsabilidade internacional da ONU e de seus Estados-membros: as condutas internacionalmente ilícitas praticadas no âmbito das operações de paz perante as jurisdições domésticas e internacionais (2007-2015)

Abstract

O presente trabalho busca demonstrar de que forma é aplicado – tanto na teoria, através dos dispositivos presentes na redação do Projeto de Artigos sobre a Responsabilidade das Organizações Internacionais, quanto na prática, mediante a análise de casos perante cortes domésticas e internacionais no período entre 2007 e 2015 – o sistema da responsabilidade em situações envolvendo condutas internacionalmente ilícitas praticadas no âmbito das operações de paz da Organização das Nações Unidas. Se, outrora, os Estados eram considerados os únicos entes possuidores de direitos e obrigações internacionais, o regime de responsabilidade superou a crença no monopólio destes como os únicos entes possuidores do status de sujeitos de direito internacional, sobretudo após a Segunda Guerra Mundial, em que houve a ascendência de organizações internacionais com alcance e funções antes somente atribuídos aos Estados. Com isso, as organizações internacionais passaram a gozar de personalidade jurídica, podendo afirmar seus direitos, bem como tornar suscetíveis seus deveres internacionais. Em um contexto recente, casos envolvendo condutas internacionalmente ilícitas no âmbito das operações de paz da ONU têm chamado atenção da comunidade internacional, porquanto aqueles que deveriam velar pela manutenção da paz e da segurança de invidíduos em situação de vulnerabilidade acabam incorrendo em situações de ilicitude. A partir deste cenário, a presente monografia tem por objetivo investigar de que modo ocorre a implementação da responsabilidade internacional nas operações de paz das Nações Unidas. Especificamente, para qual entidade – a organização ou seus Estados-membros – recai a atribuição de conduta, bem como as dificuldades de se obter a satisfação dos direitos dos requerentes perante as cortes, em virtude das imunidades e privilégios de que gozam as organizações no direito internacional.

The present essay aims to demonstrate how it is applied – both in theory, through the mechanisms present in the Draft Articles on the Responsibility of International Organizations, and in practice, through the analysis of cases before domestic and international courts in the period between 2007 and 2015 – the system of responsibility in situations involving internationally wrongful acts within the framework of the peacekeeping operations of the United Nations. If, in the past, States were considered to be the only entities with international rights and obligations, the regime of responsibility overcame the belief in their monopoly as the only entities possessing the status of subjects of international law, especially after the Second World War, when there was an ascendancy of international organizations with scope and functions previously only assigned to States. As a result, international orgnizations have gained legal personality and, consequently, can affirm their rights, as well as make their international obligations susceptible. In a recente contexto, cases involving internationally wrongful acts in the contexto of United Nations peacekeeping operations have drawn the attention of the international community, since those who should ensure the maintenance of the peace and security of vulnerable individuals end up in situations of illegality. From this perspective, this monograph looks to investigate how the implementation of international responsibility in United Nations peace operations occurs. Specifically, to which entity – the organization or its Member States – falls the assignment of conduct and the difficulties of obtaining the rights of applicants before the courts due to the immunities and privileges enjoyed by organizations in international law.