O direito à mudança de prenome e de gênero de pessoas transexuais à Luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso defende a possibilidade de modificação, junto ao registro civil, de prenome e de sexo de pessoas transexuais, para que constem aqueles condizentes com o gênero ao qual se identificam, inclusive nos casos em que não foi realizada a cirurgia de transgenitalização. A partir de uma visão que despatologiza a transexualidade e a aloca no campo da identidade de gênero, como uma das inúmeras expressões de gênero existentes, cria-se um direito fundamental a todas as pessoas que transitam entre os gêneros e clamam pelo reconhecimento de seu nome social: o direito à identidade de gênero. A dignidade da pessoa humana compreende o valor intrínseco de cada ser humano e, por tal razão, encontra-se no ápice de todo o ordenamento jurídico brasileiro. A expansão e o desenvolvimento da personalidade individual de cada um são legitimados não apenas pelo direito à intimidade e à liberdade, mas principalmente pelo direito à autodeterminação. Nesse sentido, a autodeterminação emerge como o livre arbítrio, consistindo na possibilidade de escolha do que é aplicável a cada um, de acordo com seus valores, aspirações e princípios individuais. Esse direito de poder definir quais regras lhe serão aplicáveis autoriza a edificação da identidade de gênero fora do marco das normas gerais. Através de uma construção hermenêutica dos direitos fundamentais consagrados pela Constituição da República Federativa do Brasil, concebe-se um novo direito – igualmente fundamental: o direito à identidade pessoal, constituído pela identidade de gênero ou identidade sexual. Dessa forma, permite-se que cada um possa decidir sobre sua vida e se realizar conforme o gênero que sente pertencer, não a partir de uma perspectiva biológica, e sim de uma perspectiva existencial de ser.

This academic study supports the possibility of modification of the first name and the sex of the transexual people, along with civil register, for the purpose of recording the gender which he or she identifies themselves, including cases that the sex reassignment surgery hasn’t been done. From a vision that does not consider transexuality as a pathology, but as a field of gender identity, emerges a fundamental right for all the people that transit between the genders and claim for the recognize of their social name: the right of gender identity. The human dignity comprehends the intrinsic value of each human being and, for that reason, that right it’s in the top of the Brazil’s legal system. The expansion and development of the individual personality it’s legitimated not only for the right for intimacy e freedom, but mostly for the right of self determination. In that way, the self determination emerges like the free will, consisting in the possibility of choice between what is applicable for each and every one, according to values, aspirations and self principles. This right of being able to decide what rules will be applied, authorizes the edification of gender identity out of the general rules. Through an hermeneutic construction of the human rights exposed in the Federal Constitution of Brazil, it becomes possible to create a new right – equally fundamental: the right of self identification, formed by the gender identity or sexual identity. In that way, it allows that everyone can be able to decide about their own life, including the gender in which belongs, not in a biologic perspective, but in a existential way.