Nem tanto à terra, nem tanto ao mar:a resolução do contrato internacional de compra e venda mercantil na civil law e na common law e as vantagens da adesão à Convenção de Viena (CISG)

Abstract

Elaborada através do método dedutivo, a presente monografia tem como objetivo demonstrar as vantagens decorrentes da recente adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos Internacionais de Compra e venda de mercadorias, bem como das eventuais vantagens decorrentes de uma futura adesão pela Inglaterra, particularmente no que toca ao instituto da resolução contratual por descumprimento. Tal entendimento é alcançado através de análise comparativa da Convenção com o direito brasileiro e o direito britânico. Primeiramente serão analisados os aspectos gerais do contrato de compra e venda de mercadorias e da globalização como responsável pelo desenvolvimento do direito contratual comercial internacional. Após, abordar-se-á a dificuldade de escolha da lei aplicável, quando esta envolve institutos da civil law e da common law, mais especificamente do direito brasileiro e do direito britânico, através da análise do remédio resolutório ante ao descumprimento contratual em ambos os ordenamentos jurídicos.Por fim, através de explanação acerca do funcionamento do instituto da resolução contratual na Convenção de Viena, evidenciar-se-á que este diploma é a melhor opção como lei aplicável aos contratos internacionais, sobrepujando tanto common law, como a civil law.Ao final serão demonstradas as vantagens que decorrentes da adesão do Brasil e de uma possível adesão da Inglaterra ao referido diploma, quais sejam: a principiologia específica voltada ao comércio internacional, em especial o princípio da manutenção do contrato; o instituto da violação fundamental como condição para resolução do contrato, o instituto do nachfrist que concede prazo suplementar para o cumprimento da obrigação; a possibilidade de resolução extrajurisdicional; a ausência do elemento culpa como determinador da resolução; a resolução como remédio de ultima ratio; a previsibilidade; a segurança jurídica e a redução de custos transacionais.

The present monograph, through the deductive method, aims to achieve the advantages related to the institute of the contractual resolution for breach of contract, that a recent signing of Brazil and a possible future signing of England to the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG)can bring to businessmen established in these countries. Such thing will be done through a comparative analysis of this diploma and the brazilian and british law. First, will be analyzed the basis of contracts of sale of goods, such as the globalization as responsible for the development of international commercial contractual law. Afterwards, it will be demonstrated the diffculty to choose the applicable law, when it involves institutes of civil law and common law, more specifically in brazilian law and british law, trought the analysis of resolution for breach of contract in both legal systems. Finally, by means of an explanation of the remedy of resolution in the Viena Convention, it will be pointed out that CISG is the best applicable law to international contracts, surpassing both common law and civil law. After this, it will be demonstrated the advantages that arise from the signing of Brazil and from a possible signing of England to the Viena Convention, which are: specific principles focused on international trade, in particular the principle of favor contractus; the institute of fundamental breach as a condition for termination of contract; the nachfrist, institute, that grant an additional period for the fulfillment of the obligation; possibility of extrajurisdicional resolution; absence of guilt element as determinant of resolution; resolution as a ultima ratio remedy; predictability; legal security and reduction of transactional costs.