A inconstitucionalidade do crime previsto no artigo 287 do Código Penal - Uma análise sob o viés da Liberdade de Expressão

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo estudar eventual não recepção do delito de apologia ao crime ou ao criminoso pela Constituição de 1988, em função da ampla proteção assegurada à liberdade de expressão. Apresenta-se, inicialmente, a evolução histórica, o conceito, o conteúdo e os fundamentos do direito à livre expressão. Após, trata-se especificamente do crime previsto no art. 287 do Código Penal, ocupando-se de sua adequação típica e do bem jurídico tutelado, a partir de interpretação atual da melhor doutrina. Em seguida, analisam-se as possibilidades de restrição da liberdade de expressão e decisões do Supremo Tribunal relacionadas ao tema, a fim de avaliar se o referido tipo penal é inconstitucional.

This monograph aims to analyze the potential non-reception of the offence on “apology to crime or to the offender” under the Constitution of 1988, according to the broad protection assured to the freedom of speech. Firstly, it is introduced an historic evolution, the concept, the matter and the fundaments to the right to freedom of speech. It follows a specific analysis of the crime prescribed on the art. 287 of the Penal Code, concerning its elements as well as the legal interest protected under the interpretation of the best current doctrine. Finally, in order to measure if the mentioned offence is unconstitutional, it is studied the possible limitations to the freedom of speech and the rulings of the Supreme Court concerning the matter.