Improbidade administrativa por lesão a princípios: possibilidades punitivas do artigo 11 da Lei n. 8.429/1992 e propostas ao uso racional do sistema

Abstract

O objeto deste trabalho monográfico é a análise das possibilidades e limites à caracterização do ato de improbidade administrativa por ofensa a princípios da Administração Pública, hipótese situada no artigo 11 da Lei 8.429/1992, alcunhada Lei de Improbidade Administrativa. Para atingir essa finalidade, inicialmente se faz necessário compreender o conteúdo jurídico dos princípios da probidade e da moralidade administrativa, que se relacionam aos antecedentes políticos, sociais e legais do que se denomina combate à corrupção pública. Importa, ainda, examinar o fundamento constitucional da tutela da probidade e da moralidade. Tais premissas são examinadas no primeiro capítulo. No segundo capítulo, além dos contornos gerais da Lei de Improbidade Administrativa, são enfocados as sanções (artigo 12), os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito (artigo 9º) e aqueles que causam prejuízo material ao erário (artigo 10). Verifica-se que lei instituiu um microssistema autônomo de responsabilização de agentes públicos, sujeitando-os a gravosas sanções, sob o crivo judicial, que contrastam com a excessiva dos tipos. No terceiro capítulo, as espécies do artigo 11 são demonstradas, com o auxílio da bibliografia especializada e da jurisprudência. Revela-se, desse modo, a problemática concernente às supostas lesões a princípios da Administração Pública. Por fim, propõe-se, ainda com esteio na literatura jurídica, a aproximação a princípios do direito penal, no sentido de examinar adequadamente o elemento subjetivo do ato de improbidade, além de compreender e aplicar conceitos e institutos próprios da seara criminal à tutela da improbidade administrativa.

The purpose of this monograph is to analyze the possibilities and limits to the characterization of the administrative improbity conduct due to offense to principles of Public Administration, as established in article 11 of the Law 8,429 / 1992, known as Administrative Improbity Law. In order to achieve this purpose, it is initially necessary to understand the legal content of the principles of probity and administrative morality, which relate to the political, social and legal background of what is called the fight against public corruption. It is also necessary to examine the constitutional foundation of the guardianship of probity and morality. These premises are examined in the first chapter. In the second chapter, in addition to the general contours of the Administrative Improbability Law, are focused sanctions (Article 12), improbity conducts that bring illicit enrichment (Article 9) and those that cause material damage to the treasury (Article 10). It is verified that the law instituted an autonomous microsystem of accountability of public agents, subjecting them to heavy penalties, under the judicial control, that contrast with the excessive overture of the types. In the third chapter, the specifications of article 11 are demonstrated, with the aid of specialized bibliography and jurisprudence. Thus, the problem concerning the supposed injuries to principles of Public Administration is revealed. Finally, it is proposed, still in the juridical literature, the approximation to principles of criminal law, in order to properly examine the subjective element of the act of improbity, in addition to understanding and applying concepts and institutes proper to criminal justice to the field of the administrative improbity.