O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol e a Lei 12.395 de 2011: uma análise da aplicação das cláusulas compensatória desportiva e indenizatória desportiva

Abstract

O objeto desta monografia é o exame da aplicação das cláusulas indenizatória desportiva e compensatória desportiva quando da rescisão antecipada do contrato de trabalho do atleta profissional de futebol. Faz-se, de início, um estudo aprofundado sobre o contrato de trabalho em geral, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, analisando diversos temas que servirão de fundamento para a análise que se pretende realizar ao final do trabalho. Evidenciar-se-á a posição de hipossuficiência do empregado frente ao empregador, e a necessidade de protegê-lo por meio de uma legislação que vise trazer isonomia entre as partes contratantes. Passado este primeiro momento, chega-se ao ponto de localizar o contrato de trabalho do atleta profissional de futebol como um contrato laboral de natureza especial, devido às suas peculiaridades, tendo de respeitar tanto a CLT quanto legislações específicas, como é o caso da Lei no 9.615, de 1998, e o diploma que a alterou, qual seja a Lei no 12.395, de 2011. Destarte, serão analisadas diferentes características que distinguem este tipo contratual dos contratos de trabalho em geral, evidenciando-se de forma pormenorizada o porquê da necessidade de tal diferenciação. Ainda, será feito um exame detalhado acerca da diferenciação entre o vínculo trabalhista e o vínculo desportivo. Por fim, o capítulo derradeiro se prestará a demonstrar a evolução histórica da legislação desportivo trabalhista, desde o surgimento do instituto do “passe” até o momento do advento das cláusulas indenizatória desportiva e compensatória desportiva, fazendo-se ainda uma análise da aplicação de dois institutos possuidores de valores manifestamente diferenciados frente aos princípios da proteção ao trabalhador e da isonomia. Será feita ainda uma breve análise acerca da discussão que se estabelece a nível mundial sobre o regulamento geral confeccionado pela FIFA, disciplinando os valores a serem estabelecidos nos contratos de trabalho, ou mesmo por sentença judicial, para o caso de rompimento antecipado do contrato de trabalho desportivo, e os desafios enfrentados pela Federação Internacional dos Jogadores Profissionais de Futebol – a FIFPro – para tentar abolir o sistema de transferências atual.