A extrafiscalidade de tributos como instrumento de tutela ambiental: do cenário internacional ao Estado brasileiro

Abstract

Trabalho de conclusão de curso tendo como objeto de estudo a extrafiscalidade de tributos como instrumento de tutela ambiental, tanto no cenário internacional como no Estado brasileiro. A compatibilização entre o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente não se efetiva apenas com um sistema de regulamentos e sanções, sendo necessária a intervenção do Estado na instituição de outros instrumentos econômicos de incentivo às atividades sustentáveis. Um dos instrumentos à disposição do Estado para a intervenção na economia visando tutelar o meio ambiente é, no ramo do Direito Tributário, a função extrafiscal dos tributos. O Estado, valendo-se desse instrumento, incentiva e inibe o comportamento do contribuinte, com vista à viabilização do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.