Redução da maioridade penal: a proposta de Emenda Constitucional 171/1993 e sua (des)conformidade constitucional

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dc.contributor	Universidade Federal de Santa Catarina	pt_BR
dc.contributor.advisor	Rosa, Alexandre Morais da
dc.contributor.author	Souza, Janaina Solange de
dc.date.accessioned	2016-08-29T19:57:15Z
dc.date.available	2016-08-29T19:57:15Z
dc.date.issued	2016-08-29
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166942
dc.description	TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho tem por objetivo demonstrar os posicionamentos referente a redução da maioridade penal no Brasil, que hoje é partir de 18 anos de idade por meio da Proposta de Emenda Constitucional 171/1993	pt_BR
dc.format.extent	52 fl.	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.subject	imputabilidade penal - redução da maioridade penal – direito constitucional.	pt_BR
dc.title	Redução da maioridade penal: a proposta de Emenda Constitucional 171/1993 e sua (des)conformidade constitucional	pt_BR
dc.type	TCCgrad	pt_BR
dc.contributor.advisor-co	Bornin, Daniela

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MONOGRAFIA REDU ... ENAL JANAINA UFSC (8).pdf	588.9Kb	PDF	View/Open	TCC