A configuração do requisito da grave lesão à ordem pública constante no pedido de Suspensão de Segurança da Lei n. 12.016/09

Abstract

O presente trabalho monográfico tem como pretensão um estudo sobre a Suspensão de Segurança, especificamente na configuração do requisito da grave lesão à ordem pública de que trata a Lei 12.016/09. Estuda-se a natureza jurídica do instituto de suspensão, bem como sua presença na legislação brasileira para fins de melhor compreensão da sua finalidade. Pelo fato da norma de regência trazer consigo o trato de conceitos jurídicos indeterminados, problematiza-se a intelecção destes conceitos, bem como a presença da discricionariedade judicial nos juízos cautelares. Dentro desse cenário abordam-se ainda as várias aparições do conceito de ordem pública no ordenamento jurídico brasileiro, chegando-se à referência jurisprudencial da ordem protegida pela Suspensão. Ato contínuo, será analisada a forma de pronunciamento e a interpretação realizada pelo juiz quando do julgamento da Suspensão. Após, serão investigadas várias decisões dos tribunais superiores brasileiros em busca da identificação das faces mais comuns da ordem pública que são protegidas, em especial quando da preservação da ordem administrativa. Trata-se, ademais, de outras determinações atribuídas ao termo “ordem” pelos julgados do STF e STJ. Ao final, após a abordagem sobre as dificuldades na mensuração do que seria a grave lesão da qual a lei faz referência, problematiza-se a necessidade do estabelecimento de critérios fáticos jurídicos para a concessão da referida ordem suspensiva.