Novos direitos trabalhistas dos empregados domésticos após a regulamentação da Emenda Constitucional nº. 72/2013 pela Lei Complementar nº. 150/2015

Abstract

O objeto desta monografia é o estudo da situação jurídico-trabalhista dos empregados domésticos com o advento da Lei Complementar nº. 150/2015, esta responsável pela regulamentação da Emenda Constitucional nº. 72/2013. Analisa-se a evolução do ordenamento jurídico brasileiro referente aos obreiros do lar desde as Ordenações Filipinas de 1603 d.C. até os dias atuais. São demonstrados o conceito, os requisitos e os principais aspectos da relação empregatícia doméstica no Brasil, bem como explorada a noção deste vínculo em países da América do Sul e da Europa. Outrossim, são exemplificadas espécies de empregados domésticos conforme ordenamento jurídico e jurisprudência nacionais, superando a visão tradicional de que é doméstica somente a mulher empregada incumbida das tarefas em âmbito residencial. Dentre as principais manifestações legislativas acerca do tema, são exploradas as disposições da Convenção nº. 189 da Organização Internacional do Trabalho, bem como sua influência no ordenamento justrabalhista brasileiro, também a aplicabilidade e a eficácia da Emenda Constitucional nº. 72/2013, além dos direitos trabalhistas constitucionais que não adentraram na esfera jurídica dos servidores do lar. Por fim, é estudado o novo contrato de trabalho doméstico após da edição Lei Complementar nº. 150/2015, com suas omissões e avanços, lei esta que apesar de ser alvo de críticas, regulamentou e, portanto, efetivou grande parte dos direitos implementados aos empregados domésticos com a nova redação constitucional.