Aspectos críticos dos instrumentos de delegação de serviços públicos a entidades sem fins lucrativos

Abstract

O objetivo do presente trabalho foi esquematizar os principais instrumentos de delegação de serviços públicos a entidades sem fins lucrativos e distinguir alguns dos problemas sobressalentes de sua aplicação para a Administração Pública brasileira. Buscou-se apresentar uma conceituação prática do serviço público e contextualizar a criação dos instrumentos de delegação a partir da evolução histórica das atividades estatais, com ênfase à realidade brasileira e, em específico, à reforma gerencial do Estado. Analisou-se a forma de organização das entidades sem fins lucrativos e suas principais características no ordenamento jurídico brasileiro. Foram apresentados os instrumentos que delegam a essas entidades serviços públicos a cargo do Estado, com detalhamento de convênios, contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação, bem como seus principais fundamentos legais. Ao final, ilustrou-se algumas das inconsistências da criação desses instrumentos e os problemas gerados pela sua implementação à Administração Pública brasileira.