A Inconstitucionalidade da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) cobrada no Município de Bombinhas/SC

Abstract

O presente trabalho analisa a inconstitucionalidade da taxa de preservação ambiental cobrada no município de Bombinhas/SC. Utiliza-se o método de procedimento monográfico, o método de abordagem indutivo e a técnica de pesquisa indireta, com pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Inicialmente, apresenta-se, os conceitos inerentes à compreensão do tema, tais como pedágio, princípios e taxa, bem como as discussões acerca destes. Neste ponto ainda, examina-se jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre pedágio. A seguir, trata-se especificamente da situação de Bombinhas, analisando a Lei 185/2013 que instituiu a taxa de preservação ambiental de acordo com doutrinas, verificando se o procedimento e o conteúdo da norma estão de acordo com as bases constitucionais. Por fim, analisa-se a consequência da referida Lei, a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.073543-6.