Modulação de efeitos temporais no sistema de precedentes: prospective overruling

Abstract

Com o novo Código de Processo Civil aporta no ordenamento jurídico brasileiro seu sistema de precedentes judiciais. Um de seus mecanismos, o prospective overruling, promete impactos relevantes na jurisdição e se insere como nova técnica na categoria da modulação de efeitos de decisões. A pesquisa analisa, em estudo comparado com o common law, seu lugar na jurisdição contemporânea, origens, elementos e modalidades de aplicação, problematizando-as e delineando os limites do dispositivo no Direito brasileiro, na busca de compreender sua relevância na atividade jurisdicional. Conclui-se que se trata de uma técnica de criação judicial do direito não retroativa, de cunho excepcional, simples e prática para dar efetividade aos princípios norteadores do sistema de precedentes judiciais, obtendo na mesma principiologia sua autonomia em relação às demais modulações de efeitos de decisões no Direito brasileiro em termos de escopo, critérios e hipóteses de aplicação.

Brazil’s new Code of Civil Procedure brings to Brazilian legal system the doctrine of judicial precedent. One of its techniques, prospective overruling, promises significant impacts on jurisdiction and inserts itself as a new technique in the category of modulation effects of judicial decisions. The study analyzes, through comparative research, relative to the common law, its place in contemporary jurisdiction, background, components and modalities of implementation, problematizing these and delineating the device’s limits in Brazilian law, to comprehend its relevance in judicial activity. The research concludes that it is a non-retroactive judicial law making technique, of exceptional use, simple and practical to give effect to the guiding principles of stare decisis, drawing from the same principles it’s autonomy in relation to other modulations of decisions effects in Brazilian law, in terms of scope, criteria and application hypotheses.