A (in)admissibilidade do controle concentrado de constitucionalidade em face de decreto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente trabalho visa analisar a (in)admissibilidade dos decretos autônomos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a verificar a (in)admissibilidade da submissão do decreto autônomo ao controle concentrado de constitucionalidade. Para tanto, o método empregado é o dedutivo e o procedimento é o monográfico. A técnica de pesquisa será a revisão bibliográfica, bem como a coleta de julgados precedentes acerca do tema, tendo como objetivo o delinear os contornos da amplitude dos possíveis entendimentos acerca das matérias a serem tratadas neste trabalho, para então proceder a elaboração de raciocínio lógico em torno da hipótese firmada. Inicia-se com o controle de constitucionalidade, trazendo-se os seus fundamentos e sua natureza jurídica. Apresentam-se os sistemas de controle que formaram as matrizes dos sistemas de controle de constitucionalidade atuais. Abordam-se as modalidades de inconstitucionalidade, bem como as modalidades do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, dividindo-se por tipo de fiscalização: abstrato e concreto; posição na sequência processual: via incidental e via principal; e por número de fiscais da constitucionalidade: difuso e concentrado. O segundo capítulo traz o poder regulamentar no ordenamento jurídico brasileiro, apresentam-se, também, as diferenças entre lei e regulamento, os tipos de decreto, destacando-se os decretos regulamentares e os decretos autônomos. Examina-se, ainda, o controle de legalidade dos decretos regulamentares. O terceiro capítulo versa acerca das considerações doutrinárias e jurisprudenciais quanto ao controle de constitucionalidade dos decretos autônomos. Apresentam-se os posicionamentos doutrinários favoráveis e contrários à admissibilidade dos decretos autônomos no ordenamento jurídico brasileiro. Verifica-se, também, a (in)admissibilidade do controle concentrado de constitucionalidade em face de decreto autônomo. Por fim, analisam-se as considerações jurisprudenciais, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, acerca da admissibilidade do controle concentrado de constitucionalidade em face dos decretos autônomos. Conclui-se que os decretos são admissíveis do ordenamento jurídico pátrio, bem como no controle concentrado de constitucionalidade.