A (in)compatibilidade do princípio da não-intervenção na assistência humanitária na Líbia e seu reflexo no caso Sírio

Abstract

O princípio da não intervenção é conhecido internacionalmente por vedar a interferência externa na Soberania de um Estado, devendo estes respeitarem, dentre outras coisas, as instituições internas e o governo dos demais. No entanto, nem sempre este princípio é observado. Em 2011, o CSNU aprovou a Resolução 1973 que autorizava a assistência humanitária na Líbia, cabendo à Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) a sua aplicação efetiva. O cumprimento do mandato pela OTAN, no entanto, gerou controvérsias no cenário internacional, tendo em vista que este acabou provocando a troca do governo no país. Deste modo, o objetivo desta monografia é avaliar a compatibilidade do princípio da não-intervenção na assistência humanitária na Líbia, ao que tange o seu cumprimento. Para tanto, será utilizado o método indutivo. Primeiramente, se realizará uma abordagem histórica conceitual do princípio, sua utilização pela ONU, as exceções que a Carta permite ao seu conteúdo e a relação que este adquire com a não-interferência nos governos. Em seguida, se observará a maneira e os moldes com que a assistência humanitária se deu no CSNU e como ela foi aplicada na prática. Posteriormente se analisará as críticas da doutrina e dos países membros da ONU nas sessões que se seguiram no CSNU, e como isto acabou impactando diretamente na (in)ação da Organização no conflito da Síria. Examinando o tema proposto, concluiu-se que a doutrina não confronta o tema da não intervenção de maneira direta, talvez por ser este um tema recente e pouco trabalhado no caso Líbio. No entanto, traz elementos que demonstram que o princípio da não-intervenção foi incompatível com o cumprimento da assistência humanitária na Líbia, a medida que houve desvirtuamento do mandato conferido pela ONU, através da falta de proteção dos civis, do favorecimento aos rebeldes e da ininterrupta perseguição à Ghadafi, que culminou na deposição de seu governo. Esta afirmação se fortalece com a opinião emanada pelos países membros do CSNU, que posteriormente vetaram ações no conflito da Síria, em virtude do ocorrido no terreno líbio.

The principle of not-intervention is internationally known for sealing the external interference in the sovereignty of a State, which must comply, among other things, to domestic institutions and the government of others. However, this principle is not always observed. In 2011, the UNSC adopted Resolution 1973 authorizing humanitarian assistance in Libya, while the North Atlantic Treaty Organization (NATO) agreed to its effective implementation. The fulfillment of the mandate for NATO, however, this has generated controversy in the international arena, considering that this eventually caused the change of government in the country. Thus, the aim of this paper is to assess the compatibility of the principle of non-intervention in humanitarian assistance in Libya to respect its compliance. Therefore, it will use the inductive method. First, there will be a conceptual historical approach to the principle, its use by the UN, the exceptions and content that the Charter allows and the relationship which it purchases with non-interference in government. I will document the way and manner in which humanitarian assistance was given in the UNSC and how it was applied in practice. Subsequently review the critical doctrine and the UN member countries in the sessions that followed the UNSC, and how it ended up impacting directly on the action within the conflict in Syria. Whilst examining the theme, it was concluded that the doctrine does not confront the issue of non-intervention directly, perhaps because it is a recent topic and little worked in the case of Libya. However, it brings evidence to show that the principle of non-intervention was inconsistent with the fulfillment of humanitarian assistance in Libya, as there was a distortion of the mandate given by the UN, through the lack of civil protection, favoring the rebels and unrelentless pursuit of Ghadafi, which culminated in the overthrowing of his government. This statement is strengthened by the opinions issued by the UNSC member countries, which subsequently vetoed actions in the conflict in Syria, because of what happened in the Libyan territory.