A (in)compatibilibade do caráter punitivo com a finalidade das medidas socioeducativas

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a incompatibilidade do caráter punitivo com a finalidade das medidas socioeducativas aplicada aos adolescentes que praticam ato infracional. A pesquisa foi realizada através da utilização do método de procedimento monográfico, do método de abordagem indutivo e das técnicas de pesquisa indireta, com pesquisa bibliográfica, documental, e também a de observação direta intensiva (observação e entrevista). Iniciou-se a pesquisa pelo contexto histórico do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil, que, após o advento da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, teve uma importante mudança de paradigma, substituindo-se a Doutrina da Situação Irregular pela Doutrina da Proteção Integral. A partir desses novos fundamentos, foi instituído no país um novo sistema de responsabilização dos adolescentes que praticarem atos infracionais. Assim, no segundo capítulo, realizou-se uma análise conceitual acerca das medidas socioeducativas aplicáveis nesses casos, bem como sua natureza jurídica segundo o entendimento de duas principais correntes doutrinárias: Direito Penal Juvenil e Responsabilização Estatutária. A primeira, aproxima as medidas socioeducativas da ideia de pena, com um viés punitivo e repressivo, enquanto a segunda rechaça completamente essa tese. Desta forma, o último capítulo buscou analisar a incompatibilidade do caráter punitivo com a finalidade das medidas socioeducativas proposta pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, chegando-se à conclusão de que a atual legislação possui finalidade eminentemente pedagógica, da qual, de fato, não é compatível o caráter punitivo.

This monograph aims to analyze the incompatibility of the punitive aspect with the socioeducational measures applied to the adolescents that practice infractional act. The research was realized through the method of monographic procedure, the inductive approach method and the indirect research technique, with bibliography and documentary study, and also the intensive direct observation technique (observation and interview). Initially, it was studied the historic context of the Child and Adolescent Rights in Brazil, which had an important change of point of view after the Brazilian Federal Constitution of 1988 and the Law 8.069/1990, replacing the Irregular Situation Doctrine by the Integral Protection Doctrine. From these new basis, Brazil implemented a new model of responsibility to the adolescents that practice infractional acts. Thereafter, the second chapter analyzes the institute of socioeducational measures applied at these cases of infractional acts, and also their juridical nature, from the understanding of two different doctrines: the Criminal Juvenile Law and the Statutory Responsibility. The first of them, approach the meaning of the socioeducational measures of the criminal law punishments, in a repressive and punitive way, while the other doctrine refuses this hypothesis. Then, the last chapter analyzes the incompatibility of the punitive aspect with the real meaning of the socioeducational measures. Finally, the conclusion was that, in fact, the current legislation has an educational aspect, which one is not compatible with the punitive aspect.