Art. 33, §4º, da Lei n. 11.343 de 23 de agosto de 2006: aplicação da pena e vedação ao bis in idem

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo estudar as significativas mudanças no âmbito da aplicação da pena dos crimes de tráfico de drogas com o advento da Lei n. 11.343/2006. Mais especificamente, pretende tratar dos requisitos e critérios de gradação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4o da referida legislação. Utiliza-se, para tanto, o método de procedimento monográfico, o método de abordagem indutivo e a técnica de pesquisa indireta, com pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Apresenta-se, inicialmente, um estudo sobre a dosimetria da pena, seus princípios e regras de aplicação, passando-se, então, à análise histórica das legislação penal antidrogas no Brasil, até a alteração em 2006. A partir disso, realiza-se uma abordagem sobre o crime de tráfico de drogas estabelecido no art. 33 da Lei n. 11.343/06 e a causa de diminuição de pena a ele atrelada, analisando-se as decisões judiciais sobre o tema também relacionadas aos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e do non bis in idem.