A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o Streaming - (In)Constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar n. 366/2013

Abstract

A presente monografia tem por objetivo estudar o projeto de lei que pretende estender a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) às operações de disponibilização de mídias online via streaming, a fim de aferir se obedece aos ditames da Constituição da República Federativa do Brasil. Utilizou-se o método de procedimento monográfico, o método de abordagem indutivo e a técnica de pesquisa indireta, com pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Fez-se análise, inicialmente, dos parâmetros do ISS, de forma a abranger todos os seus aspectos fundamentais e a regra-matriz de sua incidência, bem como seus limites constitucionais. Em seguida, apresentou-se exposição acerca dos conceitos e circunstâncias que caracterizam a tecnologia do streaming, a fim de se delimitar suas definições tanto em âmbito econômico como jurídico. Por fim, fez-se confronto entre o projeto de Lei Complementar n. 366/2013 e as disposições da Constituição Federal acerca do ISS, a fim de se concluir pela inconstitucionalidade da pretendida tributação sobre as operações de disponibilização de mídias online.