O status jurídico dos animais não humanos pós Constituição Federal de 1988.

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo estudar o status jurídico dos animais não humanos pós Constituição Federal de 1988, responsável por elevar a vedação ao tratamento cruel à categoria de preceito fundamental. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, o procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Apresenta-se inicialmente a evolução legislativa da proteção aos animais não humanos no ordenamento jurídico brasileiro até o advento da Carta Magna em vigor, bem como os reflexos infraconstitucionais do art. 225, § 1º, inciso VII. Na sequência, faz-se uma análise das bases teóricas que orientam o movimento animal, assim como das teorias desenvolvidas pela doutrina nacional no que se refere à condição dos animais não humanos como possíveis sujeitos de direitos. Por fim, realiza-se uma pesquisa jurisprudencial, com o objetivo de verificar a aplicabilidade prática das teorias apresentadas, bem como a construção de sentido pelos operadores do direito da expressão “crueldade”.

This work it aims to present the study the legal status of not human animals after the Constitution of 1988, responsible for raising the seal to the cruel treatment to the category of fundamental precept. It is used the deductive method of approach, the monographic proceeding and the technique of bibliographical search, documentary inquiry and jurisprudencial. One presents initially the legislative evolution of protection to the animals not human in the brazilian legal planning up to the advent of the Charter in Force, as well as the reflexes infraconstitucional of the article 225, § 1st, clause VII. In sequence, it is an analysis of the theoretical basis guiding the animal movement, as well as the theories developed by the national teaching regarding the condition of not human animals as possible rights holders. Finally, there will be a jurisprudencial research, in order to verify the practical applicability of the presented theories, as well as the construction of meaning by the jurists of the expression "cruelty".