A (in)compatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e a execução da pena na pendência de recurso especial ou extraordinário

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo estudar a possibilidade de execução da pena na pendência de recurso especial ou extraordinário. Apresenta-se, inicialmente, estudo sobre a teoria geral dos direitos fundamentais, em que são abordados os seus aspectos históricos, o seu conceito, suas características fundamentais, um panorama geral sobre sua previsão na Constituição Federal de 1988 e, por último, a sua significação na atual interpretação constitucional. Após, trata-se especificamente dos princípios constitucionais relativos ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência. Em seguida, analisa-se o sistema recursal extraordinário do ordenamento jurídico brasileiro, em que são avaliados o conceito de recurso, as respectivas hipóteses de cabimento e a natureza jurídica dessas formas de impugnação. Posteriormente, situa-se como são previstos no ordenamento jurídico brasileiro os efeitos dos recursos extraordinários. Logo, discorre-se sobre a compatibilidade entre a não concessão do efeito suspensivo automático aos recursos extraordinários criminais tanto pela legislação civil quanto pela legislação penal em face do princípio da presunção de inocência. Por fim, faz-se a análise do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 126.292/SP, em que o aludido Tribunal Superior passou a considerar possível a execução antecipada da pena, em confronto com a jurisprudência até então predominante.

This monography aims to study the possibility of the execution of the judicial punishment while the Special Appeal and Extraordinary Appeal are still being processed. Initially, it was introduced a study on the general theory of fundamental rights, in which was expounded its historic aspects, its concepts, its fundamental characteristics, a overview of its prevision on the Federal Constitution of 1988, and its meaning in the constitutional interpretation. Afterwards, the study relies specificly on the constitutional principles of due legal process, the contradictory, the rights of defence and the presumption of innocence. Then, it was studied the extraordinary appeal brazilian system, in which it was discussed its concept, when it can be used and its juridical nature. Then, it was shown how the effects of the extraordinary appeal are foreseen in brazilian law system. Thereafter, it was expounded the compatibility between the denial of the suspensive automatic effect in the extraordinary criminal appeal by the civil and criminal law, in light of the principle of the presumption of innocence. Finally, it was analysed the Federal Supreme Court's decision on Habeas Corpus 126.292/SP, in which they considered possible to execute in advance the punishment, confronting the predominant jurisprudence until then.