O Direito à Inviolabilidade de domicílio no Recurso Extraordinário 603616-RO

Abstract

O presente trabalho monográfico tem como objeto de estudo a Inviolabilidade de Domicílio, em especial a pacificação do tema pela Corte Constitucional Brasileira, através da repercussão geral atribuída ao julgamento do Recurso Extraordinário 603616 -RO. Divido em três capítulos, o trabalho descreve, primeiramente, o direito à Inviolabilidade Domiciliar, iniciando pela origem histórica. Em um segundo momentos são analisados os conceitos e as repercussões relacionados ao direito tema desse estudo, encerrando-se esta primeira parte com as reservas legais que limitam o alcance do direito à inviolabilidade domiciliar. No segundo capítulo abordam-se as divergências doutrinárias sobre o direito previsto no artigo 5ª, inciso XI da Constituição Federal, assim como as consequências das diferentes interpretações. No terceiro e último capítulo a monografia se restringe à análise do Recurso Extraordinário 603616-RO para descobrir se o julgamento do Supremo Tribunal Federal pacificou ou não o tema na Justiça brasileira.