Imposto de Renda da Pessoa Física: a tributação sobre os proventos de aposentadoria destinados a residentes e domiciliados no exterior

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo verificar se, à luz da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Regulamento do Imposto de Renda, os proventos de aposentadoria remetidos a residentes ou domiciliados no exterior podem ser considerados rendimentos do trabalho para fins de tributação exclusiva na fonte à alíquota de 25%, nos termos do artigo 685, II, “a”, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999.

This study aims to verify whether retirement earnings sent to people that live abroad can be considered as being labor income for the deducted at source taxation purpose at the 25% rate, in accordance with article 685, II, “a” of the Income Tax Regulation of 1999, based on a analysis of the Federal Constitution, the National Taxation Code and the Income Tax Regulation.