A possibilidade de concessão de benefícios acidentários à crianças e adolescentes que não apresentam qualidade de segurada em virtude da vedação constitucional ao trabalho infantil

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo principal verificar a possibilidade de concessão de benefícios acidentários às crianças e adolescentes que, em descumprimento da vedação constitucional de não trabalhar antes dos 16 (dezesseis) anos (ou 14 (quatorze) anos, se na condição de aprendiz), são impelidos a exercer atividades laborais desde cedo, sem qualquer amparo legal. Em um primeiro momento buscou-se demonstrar a evolução das legislações constitucionais, trabalhistas, previdenciárias e as relacionadas com os direitos da criança e do adolescente. Contextualizou-se em seguida quais são os direitos trabalhistas e previdenciários destinados aos trabalhadores infantis. Na sequência, examinou-se diversos princípios que norteiam o ordenamento brasileiro, a fim de se demonstrar qual seria a melhor solução para situações como essa. Ao final, foram coletadas jurisprudências na intenção de visualizar o posicionamento das Cortes de Justiça do país. O método de abordagem utilizado foi indutiva, o método de procedimento foi o monográfico e a técnica de pesquisa indireta através de pesquisa bibliográfica.