A responsabilidade civil do fornecedor de produtos farmacêuticos pelo fato do produto e a (im)possibilidade de exclusão em face do risco do desenvolvimento

Abstract

O presente trabalho busca analisar a responsabilidade civil do fornecedor de produtos farmacêuticos pelo fato do produto e a possibilidade, ou não, de exclusão desta responsabilidade em face do risco do desenvolvimento. Inicialmente, faz-se uma breve apresentação sobre a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, com uma sucinta análise do seu histórico, bem como de suas características gerais e espécies. Partindo, então, para o estudo da responsabilidade civil pelo fato do produto, através dos seus requisitos e excludentes. Para enfim chegar aos riscos do desenvolvimento e na controvérsia sobre quem deve arcar com os referidos riscos, para então analisar os argumentos existentes nos dois sentidos, tratando-se primeiro sobre a responsabilidade fundada na teoria do risco do desenvolvimento e, em seguida, sobre a teoria da irresponsabilidade pelo risco do desenvolvimento. Na sequência, aborda-se o risco do desenvolvimento no CDC e a divergência doutrinária quanto à sua aplicação. Para, com isso, adentrar nos riscos do desenvolvimento dos medicamentos e seus casos paradigmáticos.