Os direitos do consumidor nas relações de consumo eletrônicas

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a situação da proteção do consumidor no comércio eletrônico. O método utilizado foi o dedutivo, mediante a utilização de material bibliográfico. Inicialmente, busca-se abordar o advento do direito do consumidor e sua regulamentação diante do surgimento da internet e do comércio eletrônico. Em seguida, expõem-se os direitos do ciberconsumidor, realçando a aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor para assegurar os respectivos direitos aos consumidores envolvidos no meio virtual. Analisa-se a responsabilidade civil dos ciberfornecedores, tanto em relação ao fato quanto ao vício dos produtos e serviços. Também é tratado o recente Marco Civil da Internet, nomeadamente sobre a responsabilidade civil do provedor de aplicações da internet. Por fim, faz-se uma análise da proposta de atualização do CDC, que insere dispositivos específicos acerca do comércio eletrônico, o qual parece ser uma solução para a vulnerabilidade do consumidor no meio virtual.