A (im)possibilidade de regulamentação das apostas esportivas no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

Recentemente, a discussão acerca da criação de um marco regulatório dos jogos de azar voltou a figurar na pauta do Congresso Nacional. Debates acalorados sobre o tema são travados entre parlamentares e especialistas favoráveis e contrários à medida, embora ainda não se compreenda a totalidade dos efeitos da medida. Neste panorama, a especificidade do esporte e da natureza das apostas esportivas requer um tratamento diferenciado e uma adequação jurídica quanto às demais modalidades de jogos de azar, o que, com efeito, não é observado hodiernamente. O presente trabalho monográfico visa, então, a examinar as apostas esportivas enquanto fenômeno social e discorrer sobre o tratamento dado pela legislação pátria e estrangeira à indústria, sobretudo, diante da (im)possibilidade de regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro. Dividido em três capítulos, o trabalho descreve, primeiramente, os jogos de azar de maneira geral, iniciando pelos seus antecedentes históricos e a sua manifestação ao redor do mundo, para, posteriormente, apresentar-se a recepção dos jogos de azar pela legislação pátria. No segundo capítulo, relata-se a gênese do fenômeno das apostas esportivas, bem como se faz a diferenciação do seu conceito em relação às demais modalidades de jogos de azar. Por fim, destaca-se alguns dos tratamentos dados à atividade pelas legislações estrangeiras. No terceiro capítulo, retrata-se alguns dos principais argumentos favoráveis e contrários à (im)possibilidade de regulamentação das apostas esportivas no direito interno, ao passo que se apresentam breves considerações de medidas e precauções a serem tomadas em caso da regulamentação deste mercado.