A extensão temporal da responsabilidade civil dos construtores e incorporadores diante do aparecimento de vícios construtivos após a entrega do imóvel

Abstract

O presente trabalho tem como objeto de estudo analisar a responsabilidade civil dos construtores e incorporadores, no tocante ao surgimento de vícios e defeitos que afetam a perfeição, a solidez e a segurança dos imóveis, demonstrando os prazos incidentes e o limite temporal da responsabilidade desses agentes. Para tanto, utiliza-se o método de procedimento monográfico. O método de abordagem adotado é o dedutivo e a técnica de documentação é a indireta, realizada por meio de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa. Estruturado em três partes, inicialmente é abordada a responsabilidade civil geral, sua definição, funções, espécies, pressupostos e excludentes. Em seguida, é tratada a responsabilidade civil dos construtores e incorporadores e, ainda, do uso e da manutenção da edificação como dever dos usuários e excludente de responsabilidade civil daqueles. Na última parte deste trabalho, são verificados os prazos incidentes na construção civil, esclarecendo os aplicáveis quando surgem defeitos e vícios que comprometem a perfeição, a solidez e a segurança da obra, dos quais fazem jus o proprietário do imóvel para pleitear sua reparação civil. Ainda neste ponto, é limitada, por meio da análise da vida útil da construção, a responsabilidade dos construtores e incorporadores