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Abstract:
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O presente trabalho monográfico tem como objeto de estudo o Direito Humano à água e a reflexão sobre a necessidade de superar a concepção da água como um produto (commodity) para conquistar a universalização do seu acesso. Por meio do método de abordagem dedutivo e do método procedimental bibliográfico, divide-se em três capítulos, os quais abordam respectivamente o direito humano à água e seus fundamentos, a água no ordenamento jurídico brasileiro e, por fim, as polêmicas em torno da definição do direito humano à água e a mercantilização desse recurso. Constata-se que, diante de uma crise mundial da água, a Organização das Nações Unidas, em 2010, elevou o direito à água ao status de direito humano. No entanto, esse foi só um primeiro passo para uma longa trajetória rumo a universalização do acesso à água, tendo em conta que há várias questões em torno da recorrente mercantilização do recurso vinculada às injustiças sociais. O direito à água, entretanto, supõe que a água é um direito básico, independentemente da capacidade das pessoas de pagarem por isso. Dessa forma, há uma ênfase nos argumentos de que ela deve ser fornecida como um serviço público. Todos os governos no mundo têm a obrigação, portanto, de tomar providências no sentido de, progressivamente, assegurar o direito ao acesso à água para todos. Verificou-se que no Brasil não há disposição para o atendimento da população economicamente desfavorecida, ou mesmo “inativa”, tendo em vista que o não pagamento é causa legal de suspensão dos serviços de saneamento. No país, apesar de não expresso no texto constitucional, o direito humano à água é inferido por meio do direito à saúde, à vida, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à dignidade da pessoa humana. |
