A (in)viabilidade dos loteamentos fechados no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O âmbito urbanístico da sociedade tem se desenvolvido significativamente nos últimos anos, fazendo com que inúmeros e inovadores projetos surjam cotidianamente, trazendo inovações de conforto, segurança e lazer aos aglomerados habitacionais. Em contrapartida, há de se notar que o direito não acompanhou estas transformações na mesma proporção, o que gerou inúmeros entraves jurídicos para a instituição de certos empreendimentos que permanecem à margem do ordenamento jurídico, sem uma regulamentação clara e incontroversa. No presente caso, será estudado um dos institutos urbanísticos que mais se disseminou na sociedade contemporânea, os loteamentos fechados. Estes empreendimentos tem transformado a organização urbanística dos grandes centros, influenciando na dispersão populacional e na formação de mini centros habitacionais, preenchidos por famílias que buscam condições muito diferentes das ofertadas nas grandes cidades. Há de se notar, neste ponto, que o ordenamento jurídico parou no tempo quanto estas transformações urbanísticas, de modo que as Leis que regulamentam estes empreendimentos são de meados do século passado – quando as sociedades ainda não vivenciavam um fenômeno urbanístico desenvolvido como o atual. A legislação, todavia, não acompanhou, nem se preocupou com as inovações que se disseminaram ao longo dos anos, deixando estas à mercê da prática jurídica como uma forma de instituição, por meio de soluções provisórias e precárias, sem uma Lei específica que garantisse a segurança jurídica devida aos empreendimentos desta natureza.