O impacto do novo Código de Processo Civil no Regime de Fundamentação do Processo Penal

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dc.contributor	Universidade Federal de Santa Catarina	pt_BR
dc.contributor.advisor	Rosa, Alexandre Morais da
dc.contributor.author	Santos, Rayane Andreza Ferreira dos
dc.date.accessioned	2016-07-13T12:31:53Z
dc.date.available	2016-07-13T12:31:53Z
dc.date.issued	2016-06-17
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/164168
dc.description	TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho propõe analisar o impacto do novo código de processo civil no processo penal ao trazer as principais alterações do Novo Código de Processo Civil (NCPC). O foco da presente monografia será na infraconstitucionalização da exigência de fundamentação trazida pelo art. 489 do NCPC. Nesse ponto, procurar-se-á demonstrar as posições favoráveis em contraposição com as desfavoráveis acerca da aplicação do referido dispositivo no Código de Processo Penal (CPP). Por fim, analisar-se-á o regime recursal do NCPC em face do regime recursal disposto no CPP.	pt_BR
dc.format.extent	58 f.	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.publisher	Florianópolis, SC	pt_BR
dc.subject	NCPC	pt_BR
dc.subject	Processo Civil	pt_BR
dc.subject	Processo Penal	pt_BR
dc.subject	Fundamentação	pt_BR
dc.subject	Teoria da Decisão	pt_BR
dc.title	O impacto do novo Código de Processo Civil no Regime de Fundamentação do Processo Penal	pt_BR
dc.type	TCCgrad	pt_BR

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TCC_rayaneandrezasantos.pdf	1.041Mb	PDF	View/Open	TCC