Redução da Maioridade Penal: Método Eficiente como Controle da Violência na Sociedade Brasileira?

Abstract

Em decorrência de uma criminalização crescente e da necessidade de um controle penal mais efetivo numa sociedade capitalista cada vez mais segregadora, os adolescentes são inquiridos sobre a possiblidade de se integrarem ao Código Penal e não ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Alega-se que um jovem de 16 anos de idade sabe discernir a gravidade das infrações que comete, podendo responder penalmente pelos seus próprios atos. Assim, o presente estudo objetivou avaliar se a redução da maioridade penal é eficiente como fator de redução da violência dos adolescentes e se a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na aplicação das medidas socioeducativas, se mantém ativo como instrumento de combate às infrações em seu âmago, além de analisar se a aprovação da atual PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 171/93 traria ou trará os efeitos de diminuir as infrações cometidas por adolescentes, além de respeitar direitos fundamentais e princípios como o Efeito Cliquet. Além do mais, há de se verificar se, do ponto de vista jurídico, é possível a redução da maioridade penal. Concluiu-se pela inimputabilidade relativa, haja vista que é inimaginável entender que alguém de 16 ou 17 anos não conheça o caráter ilícito e a gravidade da prática de um ato contrário ao direito, conforme abordam os reducionistas e o Efeito Flynn. No entanto, há que se considerar também que o Estado não viabiliza condições para que a criança e o adolescente desenvolvam-se em condições saudáveis, expondo-os à condição de vulnerabilidade social, vulnerabilidade esta que é causada por uma exclusão social incriminadora, conforme a Teoria da Coculpabilidade.