Investigação de acidentes aeronáuticos: aspectos inconstitucionais da lei 12.970/14

Abstract

O presente trabalho avalia a constitucionalidade de dispositivos introduzidos no ordenamento pela Lei nº 12.970/2014. Tais dispositivos estabelecem a precedência da investigação SIPAER sobre qualquer outra no que toca ao acesso e à custódia dos vestígios do acidente. De especial interesse são os dispositivos que exigem a anuência da autoridade SIPAER para que qualquer um, inclusive a polícia judiciária, possa manusear os destroços. A fim de alcançar esse objetivo, o trabalho examina a investigação SIPAER, ou seja, aquela investigação conduzida com o objetivo único de prevenir novos acidentes aeronáuticos por meio da identificação e remediação de seus elementos contribuintes. São abordados os fundamentos legais dessa investigação, seus métodos e princípios, de onde se afere que, para ser eficaz, a investigação SIPAER abdica de apurar responsabilidades. A apuração de responsabilidade penal em acidentes penais recai, por isso, sobre a persecução penal, que também é objeto de exame neste trabalho. São discutidas as razões pelas quais, estando presentes seus pressupostos, faz-se obrigatória a persecução penal. Também são examinados os tipos penais relacionados a acidentes aeronáuticos. Mediante uma análise comparativa, são destacados os principais pontos que diferenciam a investigação SIPAER da investigação criminal, e as razões porque a primeira não se presta a instruir o processo penal. O trabalho também avalia a relevância do exame pericial para a persecução penal em acidentes aeronáuticos, e a necessidade de que os peritos criminais tenham acesso aos vestígios do acidente. São então mostrados os impactos sobre direitos constitucionais advindos da Lei nº 12.970/2014. Aplicando-se o conceito da colisão de princípios e o critério da proporcionalidade, fica demonstrada inconstitucionalidade de algumas das disposições da Lei nº 12.970/2014. Por meio do direito comparado, examina-se como outros países conciliam as duas investigações em questão. Por fim, são apresentadas propostas que visam garantir a eficácia tanto da investigação SIPAER quanto da investigação criminal, de modo que fique resguardado o interesse público.