Proteção Justrabalhista aos imigrantes indocumentados no Brasil

Abstract

O tema da proteção justrabalhista aos imigrantes indocumentados tem como objetivo defender a concessão de direitos trabalhistas à relação empregatícia da qual faz parte um imigrante em situação irregular no Brasil. Esses indivíduos, muitas vezes, celebram vínculos empregatícios em que são submetidos a exaustivas jornadas de trabalho, a condições desumanas, e recebem baixíssimos salários. Em face da situação migratória, direitos trabalhistas não os são conferidos. Assim sendo, diante dessa contextura, serão analisados os principais dispositivos jurídicos, tanto internacionais como nacionais, que versam sobre direitos de imigrantes, mormente no que toca aos indocumentados e ao trabalho por eles prestado. Após, serão examinadas as atuais propostas legislativas que visam substituir o atual Estatuto do Estrangeiro, as quais sugerem uma diretriz mais humana no tratamento dos imigrantes. Por fim, pretende-se, através da Teoria Trabalhista das Nulidades, estender aos imigrantes indocumentados a proteção justrabalhista. O trabalho foi desenvolvido mediante método dedutivo, com procedimento de pesquisas bibliográficas, através de livros, artigos acadêmicos e documentos específicos sobre a temática das imigrações e do tratamento jurídico conferido ao trabalho prestado por imigrante irregular no Brasil.