Redução da Maioridade Penal e Políticas Públicas: a necessidade de inclusão dos adolescentes brasileiros com ênfase na realidade do Estado de Santa Catarina

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo geral abordar a redução da maioridade penal à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e a efetividade ou não de implantação de políticas públicas de inclusão como recurso para a diminuição de situações com adolescentes em conflito com a lei penal. No intuito de conscientizar a população sobre os direitos e deveres resguardados aos adolescentes brasileiros, o trabalho apresenta a transformação histórica dos direitos da criança e do adolescente no país, analisa as propostas de emenda constitucional que tramitam no Congresso Nacional, estuda o critério biopsicológico adotado pelo Código Penal para definir a imputabilidade penal, expõe a realidade do sistema prisional brasileiro, discute a deslegitimação do sistema penal brasileiro, disserta sobre a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e sobre os Planos de Atendimento Socioeducativo dando ênfase para os objetivos do Plano Estadual de Santa Catarina e Municipal de Florianópolis, restando dividido em três capítulos, com a utilização do método dedutivo para a realização da pesquisa. Percebe-se a necessidade de implementação de políticas públicas educacionais e espera-se que a efetivação dos objetivos dos Planos de Atendimento Socioeducativo seja realizada pelo Poder Executivo, a fim de que a sociedade possa compreender que a inclusão dos adolescentes que cometem atos infracionais é a melhor forma de prevenção da violência.