A adequada responsabilização civil dos provedores de serviços de internet por danos decorrentes de conteúdo de terceiro

Abstract

A presente monografia tem como objetivo apresentar a análise do instituto da responsabilidade civil em relação aos provedores de serviços de internet. O método utilizado foi o dedutivo e a técnica de pesquisa a bibliográfica, consubstanciada na consulta a livros e artigos jurídicos, além de leis, decisões judiciais e outras fontes de pesquisa pertinentes ao tema. Por primeiro, abordam-se os problemas decorrentes do mundo digital, a influência do “Caso Snowden” na conturbada tramitação do Marco Civil da Internet (MCI) e os problemas de conceituação e sujeição técnico-operacional dos provedores de internet ao sistema de responsabilização civil instituído no MCI. Em seguida, expõem-se o conceito de responsabilidade civil e os seus elementos (ou pressupostos) básicos, as espécies da responsabilidade civil e as principais características do sistema de responsabilização civil dos provedores de serviços de internet constante do MCI, juntamente das situações em que o ordenamento jurídico brasileiro determinou a utilização de outro sistema que não aquele constante da referida norma. Por fim, analisam-se os elementos que caracterizam as relações de consumo e a correspondência deles em algumas relações jurídicas estabelecidas entre provedores de serviços de internet e seus usuários, os problemas de ordem legal e constitucional decorrentes do sistema de responsabilização civil dos provedores constante do MCI e as soluções encontradas com vista a superá-los.