O sobrenome como consequência da posse do estado de filiação na parentalidade socioafetiva

Abstract

A presente pesquisa tem por objetivo estudar a necessidade e a possibilidade de ser ampliado o reconhecimento pelo ordenamento jurídico brasileiro de todos os direitos inerentes à posse do estado de filiação, em específico, do direito à retificação do sobrenome do indivíduo para que em seu Registro conste os nomes daqueles que enxerga como pais. Para tanto, utiliza-se o método de procedimento monográfico. O método de abordagem adotado é o dedutivo e a técnica de documentação é indireta, realizada por meio de pesquisa bibliográfica. De início, apresenta-se a origem histórica do nome, bem como as teorias acercas de sua natureza jurídica e a tutela atualmente oferecida pela legislação brasileira. A seguir, vê-se alguns desafios que se apresentam à essa tutela clássica com a dinamização das relações sociais e a constitucionalização do Direito ocorrida após a promulgação da Constituição de 1988, como a questão da retificação do Registro Civil de pessoa transexual, para que lá conste o nome social por ela utilizado, e a posse do estado de filho. Na terceira etapa, são analisadas as soluções intrasistemáticas que podem ser utilizadas pelo aplicador do Direito, bem como aquelas já utilizadas pelos Tribunais de Justiça nacionais.