A (in)aplicabilidade da prisão civil ao herdeiro da obrigação alimentar inadimplente

Abstract

Esta monografia busca analisar a problemática da (in)aplicabilidade da prisão civil ao herdeiro da obrigação alimentar inadimplente. Para tanto, procede ao estudo do instituto alimentar e da sua importância à preservação da vida daqueles que se encontram em situação de necessidade. Todos têm direito a uma existência digna, em conformidade com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, como educação, saúde, alimentação, moradia e lazer, e o instituto alimentar visa a possibilitar essa existência nos momentos em que o indivíduo não tem condições de promover a sua própria manutenção. Assim, face à relevância dos alimentos para a vida do alimentando e ao interesse público no cumprimento da obrigação alimentar, o ordenamento pátrio disponibilizou diversos mecanismos executórios da obrigação com o fim de reduzir ao máximo o seu inadimplemento. Um desses mecanismos é, justamente, a prisão civil do devedor, que tem o objetivo de impeli-lo ao cumprimento da obrigação, e configura única hipótese de prisão civil por dívida aceita no Brasil. Assim, a despeito da doutrina e jurisprudência dominantes, questiona-se a inaplicabilidade desse mecanismo ao herdeiro da obrigação alimentar inadimplente. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, e os procedimentos instrumentais consistem em materiais bibliográficos, legislativos e jurisprudenciais. As pesquisas foram realizadas por meio de consultas a obras impressas e materiais disponíveis na rede mundial de computadores.