A (in)coerência no tratamento punitivo despendido às chamadas "mulas do tráfico"

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo abordar o crime de tráfico de drogas, em especial a conduta do agente que se restringe a transportar o material ilícito, adjetivado como “mula”; busca esclarecer se o tratamento punitivo despendido a ele é adequado. Para isso, buscou-se analisar a evolução legislativa do crime em questão, discorrendo acerca da política nacional de combate às drogas, bem como sobre os aspectos inovadores que salientam a nova Lei de Drogas. Em seguida, foi feito um breve exame das teorias que tratam do concurso de agentes, tendo sido aprofundada a teoria do domínio do fato e analisadas as diferentes formas do agente de realizar ou participar na empreitada criminosa. Ainda, fez-se o estudo discriminado do tipo penal previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, denominado “tipo misto alternativo”. Finalmente, foi feita uma análise jurisprudencial dos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Nesse ponto, discorreu-se sobre os argumentos utilizados para o afastamento da benesse do § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06 e, em seguida, destacou-se os posicionamentos favoráveis a tal aplicação. Viu-se, pois, que não há um entendimento pacificado acerca do tratamento punitivo aplicável à “mula”. A jurisprudência não trata da questão teórica do concurso de agentes em relação ao crime de tráfico de drogas, limitando-se a tipificar a conduta da “mula” como crime de tráfico, e aplicando-se a minorante em alguns casos. Sendo assim, verifica-se a necessidade de uma possível alteração do preceito legal, com vistas a especificar tal conduta.